Prefeitura Municipal de Jacupiranga

De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30

LISTA LEGISLAÇÕES - LEIS MUNICIPAIS

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1543/2023	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.024	21/12/2023
1542/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/12/2023
1541/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/12/2023
1540/2023	DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	12/12/2023
1539/2023	ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	11/12/2023
1538/2023	“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI, DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2033, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	30/11/2023
1537/2023	“INSTITUI A TABELA DE SALÁRIOS BASE E REFERÊNCIAS ATUALIZADAS DOS SERVIDORES DA EDILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	27/11/2023
1536/2023	“REGULAMENTA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA EDILIDADE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA - LEI MUNICIPAL N° 35, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975”	27/11/2023
1535/2023	“INSTITUI GRATIFICAÇÃO À OUVIDORIA, AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AO FISCAL DE CONTRATOS, AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	27/11/2023
1534/2023	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/11/2023
1533/2023	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A AÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JACUPIRANGA - ACASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/11/2023
1532/2023	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/11/2023
1531/2023	Adiciona o item VII no §1º do Art. 16, da Lei Municipal nº 1.498, de 14 de abril de 2023, que Regulamenta a Concessão de Direito Real de Uso de Terrenos no Distrito Industrial do Município de Jacupiranga e dá outras providências.	08/11/2023
1530/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	07/11/2023
1529/2023	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI Nº 1304/2018.	24/10/2023
1528/2023	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS EM IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, BEM COMO DE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/10/2023
1527/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	04/10/2023
1526/2023	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COMO PIX, DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDI...	04/10/2023
1525/2023	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA	29/09/2023
1524/2023	DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE	21/09/2023
1523/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/09/2023
1522/2023	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL EM CONTA ESPECÍFICA, A TÍTULO DE ABONO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA FINS DE ALCANCE DO PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM...	21/09/2023
1521/2023	ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/09/2023
1520/2023	INSTITUI O ESTATUTO DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	13/09/2023
1519/2023	INSTITUI A LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA E CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL	13/09/2023
1518/2023	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	11/09/2023
1517/2023	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/09/2023
1516/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/08/2023
1515/2023	DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 001/2023 E 002/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE	29/08/2023
1514/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/07/2023

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