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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2023
Número
1531
Legislatura
2021-2024
Ementa

Adiciona o item VII no §1º do Art. 16, da Lei Municipal nº 1.498, de 14 de abril de 2023, que Regulamenta a Concessão de Direito Real de Uso de Terrenos no Distrito Industrial do Município de Jacupiranga e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1531
Alteram ou Revogam - 1531/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1531/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 11:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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