LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/10/2023
Número
1527
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1527

Alteram ou Revogam - 1527/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1527/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 08:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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