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DECRETOS
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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17
Lei Orgânica
Lei Orgânica
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PORTARIAS
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3496
Código de Postura
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Código de Obras
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Não há legislações cadastradas
LEIS MUNICIPAIS
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1575
Código Tributário
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Não há legislações cadastradas
Regimento Interno
Regimento Interno
4
Resolução
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88
Termo de Colaboração
Termo de Colaboração
21
PORTARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA ADMINISTRATIVA
2
Divulgações Diversas
Divulgações Diversas
26
AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PUBLICA
28
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
107
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
1
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
67
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
2
PORTARIAS PGM/CM
PORTARIAS PGM/CM
29
EDITAIS
EDITAIS
8
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA
3
OUVIDORIA MUNICIPAL
OUVIDORIA MUNICIPAL
2
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PREFEITURA DE JACUPIRANGA
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PREFEITURA DE JACUPIRANGA
10

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
524/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 061/2025  23/12/2025
2457/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PROTOCOLOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  22/12/2025
2456/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  22/12/2025
2455/2025 DECRETOS ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 2428 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025  22/12/2025
1677/2025 LEIS MUNICIPAIS Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.026 22/12/2025
2453/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2025
523/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 060/2025 19/12/2025
43/2025 Leis Complementares ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/12/2025
72029/2025 Resolução RESOLUÇÃO CMDCA N° 001/2025 - Aprova o Protocolo que institui o Fluxograma de Atendimento a Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência 17/12/2025
2447/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE A PARALISAÇÃO E EXTINÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS 17/12/2025
1676/2025 LEIS MUNICIPAIS INSTITUI O DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/12/2025
522/2025 PORTARIAS PORTARIA_522_25_EXONERAÇÃO_SEC_ADJUNTO_SIARA. 16/12/2025
521/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 054/2025  16/12/2025
520/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DA ATA Nº 036-190/2025.  16/12/2025
10/2025 PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PREFEITURA DE JACUPIRANGA 9ª ALTERAÇÃO - PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA PREFEITURA DE JACUPIRANGA/SP -2025/2026 16/12/2025
2451/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.  15/12/2025
2450/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO, DO VALOR VENAL DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/12/2025
2449/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA 15/12/2025
2448/2025 DECRETOS FIXA O CALENDÁRIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.  15/12/2025
519/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DAS ATAS N° 032-175/2025, 032- 176/2025 e 032-177/2025.  15/12/2025 
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