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Legislação Estadual
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DECRETOS
DECRETOS
2540
Leis Complementares
Leis Complementares
41
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
17
Lei Orgânica
Lei Orgânica
Não há legislações cadastradas
PORTARIAS
PORTARIAS
3418
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
LEIS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
1557
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Regimento Interno
Regimento Interno
4
Resolução
Resolução
84
Termo de Colaboração
Termo de Colaboração
21
PORTARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA ADMINISTRATIVA
1
Divulgações Diversas
Divulgações Diversas
26
AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PUBLICA
19
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
106
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
1
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
57
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
2
PORTARIAS PGM/CM
PORTARIAS PGM/CM
29
EDITAIS
EDITAIS
8
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA
3
OUVIDORIA MUNICIPAL
OUVIDORIA MUNICIPAL
2
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PREFEITURA DE JACUPIRANGA
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PREFEITURA DE JACUPIRANGA
2

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
20/2025 PUBLICAÇÕES DIVERSAS TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL 12/09/2025
18/2025 AUDIÊNCIA PUBLICA CONVITE - AUDIÊNCIA PUBLICA METAS FISCAIS 2º QUADRIMESTRE 12/09/2025
17/2025 AUDIÊNCIA PUBLICA EDITAL AUDIÊNCIA PUBLICA METAS FISCAIS 2º  QUADRIMESTRE DE 2025 12/09/2025
1660/2025 LEIS MUNICIPAIS DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTOS 11/09/2025
1659/2025 LEIS MUNICIPAIS DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE  11/09/2025
1658/2025 LEIS MUNICIPAIS AUTORIZA A CELEBRAÇÃO PARCERIAS COM ENTIDADES QUE TENHAM POR OBJETO ATIVIDADES CONJUNTAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR E/OU TÉCNICO. 11/09/2025
424/2025 PORTARIAS PORTARIA_424_25_DEMISSÃO_TEMP_LARISSA 11/09/2025
423/2025 PORTARIAS PORTARIA_423_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_CAYLLANY 11/09/2025
422/2025 PORTARIAS PORTARIA_422_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_ANA_FLAVIA 11/09/2025
421/2025 PORTARIAS PORTARIA_420_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_ESTER 11/09/2025
420/2025 PORTARIAS PORTARIA_421_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_ANA_MARIA 11/09/2025
41/2025 Leis Complementares INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – REFIS MUNICIPAL 2025 11/09/2025
419/2025 PORTARIAS NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A CRFM COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL  10/09/2025
418/2025 PORTARIAS PORTARIA_418_25_DEMISSÃO_TEMP_JEFFERSON. 08/09/2025
417/2025 PORTARIAS PORTARIA_417_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_ALLINE 05/09/2025
416/2025 PORTARIAS PORTARIA_416_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_DENISE 05/09/2025
415/2025 PORTARIAS PORTARIA_415_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_JEFFERSON 04/09/2025
414/2025 PORTARIAS PORTARIA_414_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_LUIZE 04/09/2025
413/2025 PORTARIAS PORTARIA_413_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_KARINA 04/09/2025
412/2025 PORTARIAS PORTARIA_412_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_KETHELYN. 04/09/2025 
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