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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
Lei Orgânica
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PORTARIAS
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2877
Código de Postura
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Código de Obras
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LEIS MUNICIPAIS
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1489
Código Tributário
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Regimento Interno
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Resolução
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76
Termo de Colaboração
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PORTARIA ADMINISTRATIVA
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Divulgações Diversas
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AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PUBLICA
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PUBLICAÇÕES DIVERSAS
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TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
1
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
2
PORTARIAS PGM/CM
PORTARIAS PGM/CM
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EDITAIS
EDITAIS
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CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2324/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/07/2024
1592/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/07/2024
15262/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO Nº 049-222/2024, 049-223/2024, 049-224/2024, 049-225/2024, 049-226/2024, 049-227/2024, 049-228/2024, 049-228/2024, 049-229/2024, 049-229/2024, 049-230/2024, 049-231/2024, 049-232/2024 e 049-233/2024 24/07/2024
2323/2024 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/07/2024
2322/2024 DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/07/2024
1591/2024 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/07/2024
1590/2024 DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/07/2024
15261/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – SISCACS -FUNDEB PARA O QUADRIÊNIO 2023/2026 23/07/2024
15260/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DAS ATAS N° 048-217/2024, 048-218/2024, 048-219//2024, 048-220/2024 E 048-221/2024 23/07/2024
41/2024 CONVOCAÇÃO DA 7ª REUNIÃO DO CMAS 2024 23/07/2024
15259/2024 PORTARIA_15259_24_REVOGA_PORTARIA_15232_24_ SELMA 22/07/2024
15256/2024 PORTARIA_15256_24_LICENÇA_MATERNIDADE_FERNANDA 22/07/2024
15258/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DA ATA N° 045-211/2024 19/07/2024
15257/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DA ATA N° 046-212/2024 19/07/2024
15255/2024 DESIGNA GESTOR DO CONTRATO Nº 001/2024 19/07/2024
15254/2024 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2024 19/07/2024
15253/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO Nº 047-213/2024, 047-214/2024, 047-215/2024, 047 216/2024. 18/07/2024
15252/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO Nº 044-208/2024, 044-209/2024 E 044-210/2024 18/07/2024
15251/2024 PORTARIA_15251_24_SUBST_FERIAS_DENIS 18/07/2024
15244/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO Nº 043-203/2024, 043-204/2024, 04-205/2024, 04- 206/2024 e 043-207/2024 18/07/2024 
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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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