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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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PORTARIAS
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Código de Postura
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Código de Obras
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LEIS MUNICIPAIS
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Código Tributário
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Regimento Interno
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Resolução
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Termo de Colaboração
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PORTARIA ADMINISTRATIVA
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Divulgações Diversas
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AUDIÊNCIA PUBLICA
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PUBLICAÇÕES DIVERSAS
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TERMO DE CESSÃO DE USO
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PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
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PORTARIAS PGM/CM
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EDITAIS
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CONTROLADORIA INTERNA
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OUVIDORIA MUNICIPAL
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PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PREFEITURA DE JACUPIRANGA
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
20/2026 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003-005/2026, 003-006/2026 E 003-007/2026 14/01/2026
18/2026 PORTARIAS INSTITUI A SALA DE SITUACAO DAS ARBOVIROSES NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE JACUPIRANGA 14/01/2026
17/2026 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 064/2025 14/01/2026
2459/2026 DECRETOS REAJUSTA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 24/01/2024 13/01/2026
2458/2026 DECRETOS DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A ÁREA SITUADA NESTE MUNICÍPIO DEJACUPIRANGA, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE OBRAS CIVIS, INTEGRANTE DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES) DA COMPANHIA DE SANE... 12/01/2026
1/2026 PUBLICAÇÕES DIVERSAS COMUNICADO Nº 001/2026 EXUMAÇÃO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL – JACUPIRANGA 12/01/2026
10/2026 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001-001-2026 07/01/2026
1/2026 PORTARIAS DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - O.S. 07/01/2026
1676/2025 LEIS MUNICIPAIS ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 15 DEZEMBRO DE 2025 06/01/2026
65/2025 PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS ATA Nº 10/2025 DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06/01/2026
64/2025 PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS ATA DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06/01/2026
526/2025 PORTARIAS DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA MESA DIRETORA DO CME – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (BIÊNIO 2026/2028) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 05/01/2026
525/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS Nº 062/2025 E 063/2025 05/01/2026
112025/2025 Resolução DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JACUPIRANGA PARA O ANO LETIVO DE 2026 23/12/2025
524/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 061/2025  23/12/2025
63/2025 PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS RELATÓRIO FINAL DA VIII CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 23/12/2025
62/2025 PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS ATA DA 15 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMAS  - 2025 23/12/2025
61/2025 PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS ATA DA 14 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMAS  - 2025 23/12/2025
60/2025 PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS ATA DA 13 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMAS  - 2025 23/12/2025
59/2025 PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS ATA DA 12 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMAS  - 2025 23/12/2025 
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