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DECRETOS
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
17
Lei Orgânica
Lei Orgânica
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PORTARIAS
PORTARIAS
3456
Código de Postura
Código de Postura
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Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
LEIS MUNICIPAIS
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1568
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Regimento Interno
Regimento Interno
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Resolução
Resolução
85
Termo de Colaboração
Termo de Colaboração
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PORTARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA ADMINISTRATIVA
2
Divulgações Diversas
Divulgações Diversas
26
AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PUBLICA
28
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
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107
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
1
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
67
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
2
PORTARIAS PGM/CM
PORTARIAS PGM/CM
29
EDITAIS
EDITAIS
8
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA
3
OUVIDORIA MUNICIPAL
OUVIDORIA MUNICIPAL
2
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PREFEITURA DE JACUPIRANGA
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PREFEITURA DE JACUPIRANGA
5

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
482/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 041/2025.  10/11/2025
481/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO ÂMBITO DA PARCERIA ENTRE A SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA.  07/11/2025
480/2025 PORTARIAS PORTARIA_480_25_NOMEAÇÃO_CHEFE_II_RAFAELY 07/11/2025
479/2025 PORTARIAS PORTARIA_479_25_DEMISSÃO_TEMP_STEFANIE 07/11/2025
5/2025 PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PREFEITURA DE JACUPIRANGA 4ª ALTERAÇÃO - PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA PREFEITURA DE JACUPIRANGA/SP -2025/2026 07/11/2025
2441/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  05/11/2025
2440/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/11/2025
478/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 040/2025.  04/11/2025
477/2025 PORTARIAS PORTARIA_477_25_DEMISSÃO_A_PEDIDO_AGNALDO 03/11/2025
476/2025 PORTARIAS PORTARIA_476_25_DEMISSÃO_A_PEDIDO_EDINALVA. 03/11/2025
2439/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/10/2025
2438/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/10/2025
1670/2025 LEIS MUNICIPAIS DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/10/2025
4/2025 PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO - PREFEITURA DE JACUPIRANGA 3ª ALTERAÇÃO - PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA PREFEITURA DE JACUPIRANGA/SP -2025/2026 31/10/2025
475/2025 PORTARIAS NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE UMA NOVA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E POSSÍVEL CONTRATAÇÃO PARA GERENCIAR E ADMINISTRAR O PRONTO ATENDIMENTO DE JACUPIRANGA.  30/10/2025
2437/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/10/2025
2436/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/10/2025
474/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 039/2025.  24/10/2025
473/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DA ATA Nº 028-164/2025 23/10/2025
472/2025 PORTARIAS DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 038/2025. 23/10/2025 
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