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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
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Leis Complementares
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40
Leis Ordinárias
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11
Lei Orgânica
Lei Orgânica
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Portarias
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2783
Código de Postura
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Código de Obras
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Leis Municipais
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1469
Código Tributário
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Regimento Interno
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Resolução
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Termo de Colaboração
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PORTARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA ADMINISTRATIVA
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Divulgações Diversas
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AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PUBLICA
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PUBLICAÇÕES DIVERSAS
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TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
1
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
20
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
2
PORTARIAS PGM/CM
PORTARIAS PGM/CM
8
EDITAIS
EDITAIS
4
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1573/2024 PROÍBE A OFERTA DE EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/04/2024
15064/2024 PORTARIA_15064_24_DEMISSAO_TEMP_MAXIMO_BONACIL 19/04/2024
15138/2024 PORTARIA_15138_24_CONTRATA_CONCURSO_DANIELY 17/04/2024
15137/2024 PORTARIA_15137_24_CONTRATA_TEMP_DECRETO_NAYE 17/04/2024
15136/2024 PORTARIA_15136_24_LICENÇA_MATERNIDADE_TAIENE 17/04/2024
15131/2024 PORTARIA_15131_24_CONTRATA_TEMP_ANA_VITORIA 17/04/2024
15130/2024 PORTARIA_15130_24_CONTRATA_CONCURSO_MARCIA 17/04/2024
15141/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 015/2024. 16/04/2024
15140/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DA ATA Nº 028-146/2024, 028-147/2024, 028-148/2024, 028-149/2024, 028-150/2024 16/04/2024
15139/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DA ATA Nº 027-142/2024, 027-143/2024, 027-144/2024 e 027-145/2024. 16/04/2024
15135/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 014/2024 15/04/2024
15134/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DA ATA Nº 025-140/2024 15/04/2024
15132/2024 DESIGNA GESTOR E FISCAL DA ATA Nº 026-141/2024 15/04/2024
15133/2024 CONSTITUI COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS 11/04/2024
2304/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/04/2024
2303/2024 DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/04/2024
2302/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/04/2024
2301/2024 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/04/2024
2300/2024 ALTERA O DECRETO Nº 1.779, DE 10 DE JUNHO DE 2019 11/04/2024
1572/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/04/2024 
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