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DECRETOS
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Leis Complementares
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40
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
17
Lei Orgânica
Lei Orgânica
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PORTARIAS
PORTARIAS
3069
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
LEIS MUNICIPAIS
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1541
Código Tributário
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Não há legislações cadastradas
Regimento Interno
Regimento Interno
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Resolução
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76
Termo de Colaboração
Termo de Colaboração
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PORTARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA ADMINISTRATIVA
1
Divulgações Diversas
Divulgações Diversas
26
AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PUBLICA
12
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
87
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
1
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
51
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
2
PORTARIAS PGM/CM
PORTARIAS PGM/CM
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EDITAIS
EDITAIS
6
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2390/2025 DECRETOS ATUALIZA O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO DOS RESIDENTES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA E DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, CRIADOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1462 e 1463/2022, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 3º DO DECRETO Nº 2125/2022. 24/01/2025
2389/2025 DECRETOS DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.  24/01/2025
86/2025 PORTARIAS PORTARIA_086_25_SUBST_FERIAS_CHRISTIANE 24/01/2025
85/2025 PORTARIAS PORTARIA_085_24_REVOGA_PORTARIA_13526_21_JOCIMARA 24/01/2025
84/2025 PORTARIAS PORTARIA_084_24_FUNÇÃO_GRAT_BARBARA 24/01/2025
83/2025 PORTARIAS PORTARIA_083_24_FUNÇÃO_GRAT_ROSANA 24/01/2025
82/2025 PORTARIAS PORTARIA_082_24_FUNÇÃO_GRAT_SAMARA 24/01/2025
81/2025 PORTARIAS PORTARIA_081_24_FUNÇÃO_GRAT_NAYE 24/01/2025
80/2025 PORTARIAS PORTARIA_080_24_FUNÇÃO_GRAT_FRANCISCO 24/01/2025
79/2025 PORTARIAS PORTARIA_079_24_FUNÇÃO_GRAT_GILBERTO. 24/01/2025
58/2025 PORTARIAS PORTARIA_058_25_EXONERAÇÃO_DIRETOR_SAUDE_RODNEY. 24/01/2025
57/2025 PORTARIAS PORTARIA_057_24_REVOGA_PORTARIA_053_25_ANGELICA 22/01/2025
1644/2025 LEIS MUNICIPAIS DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA – SP. 21/01/2025
1643/2025 LEIS MUNICIPAIS DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA – SP 21/01/2025
45/2025 PORTARIAS PORTARIA_045_NOMEAR_CHEFE_III_PAULO 21/01/2025
12025/2025 PORTARIAS PORTARIA_053_24_COMISSAO_PROCESSO_SELETIVO_001_2025 17/01/2025
54/2025 PORTARIAS PORTARIA_054.2025_FUNÇÃO_GRATIFICADA_LUIS_FERNANDO_MESCYSZYN 17/01/2025
53/2025 PORTARIAS PORTARIA_053.2025_REVOGA_PORTARIA_N°15.526.2021_ANGELICA_CECILIA_MOLLER_ANALISTA_MUNICIPAL. 17/01/2025
52/2025 PORTARIAS PORTARIA_052.2025_ NOMEAR_ANGELICA_MOLLER_FERREIRA_PIEDADE_CHEFE_DE SEÇAÕ I_SEÇAÕ_LABORATORIO_DE_ ANALISES_CLINICAS 17/01/2025
51/2025 PORTARIAS PORTARIA_051.2025_NOMEIA_LARISSA_PACHECO_CHEFE_DE_SEÇÃO II_DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. 17/01/2025 
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