Prefeitura Municipal de Jacupiranga

De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30

LISTA LEGISLAÇÕES - LEIS MUNICIPAIS

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1513/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/07/2023
1512/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/07/2023
1511/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/06/2023
1510/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/06/2023
1509/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FISCALIZAR A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS OTOCICLÍSTICOS FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/06/2023
1508/2023	DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA (PGM)	05/06/2023
1507/2023	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DILVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE JACUPIRANGA	05/06/2023
1506/2023	DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/05/2023
1505/2023	INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA	03/05/2023
1504/2023	DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PROGRAMA DESENVOLVE JACUPIRANGA	26/04/2023
1503/2023	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO	26/04/2023
1502/2023	DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/04/2023
1501/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/04/2023
1500/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/04/2023
1499/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/04/2023
1498/2023	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/04/2023
1497/2023	DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES	14/04/2023
1496/2023	DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/04/2023
1495/2023	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL - ESF VILA ELIAS	14/04/2023
1494/2023	“INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO EMPREENDEDOR"	03/04/2023
1493/2023	DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA PARA O CARGO DE MÉDICO 12 HORAS (CLÍNICO GERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/03/2023
1492/2023	DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, ̕§§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009	29/03/2023
1491/2023	CRIA E IMPLANTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	16/03/2023
1490/2023	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JACUPIRANGA	16/03/2023
1489/2023	INSTITUI O REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO SOB A FORMA DE SOBREAVISO E CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS MOTORISTAS QUE ATUAM NO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	01/03/2023
1488/2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA	01/03/2023
1487/2023	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	15/02/2023
1486/2023	CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, E DÁ OUTRAS ...	15/02/2023
1485/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA	26/01/2023
1484/2023	ALTERA O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 23/03/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/01/2023

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