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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
1517
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1517
Alteram ou Revogam - 1517/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1517/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 08:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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