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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
Inscrição Municipal de Associações, Entidades e Cooperativas.
Inscrição Municipal de autônomos com estabelecimento no município
Inscrição Municipal de autônomos sem estabelecimento no município
Abertura do cadastro de empresas exercendo atividades no município.
Abertura do cadastro de empresas exercendo atividades no município.Público Alvo: Empresas estabelecidas no município.
Formalização Alteração cadastral Baixa empresarial (MEI) Declaração Anual do Simples Nacional – DANS – SIMEI Orientação sobre procedimentos necessários para regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária para o microempreendedor individual – MEI Parcelamento do DAS em atraso En...
Serviço de Acolhimento de idoso, os quais se encontram em situação de vulnerabilidade social, não possuindo familiares ou outrem para prover seus cuidados essenciais.
Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, que foram afastados do convívio familiar em situação de medida de proteção e de risco pessoal, social ou de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir su...
Solicitação para marcação ou conferência de alinhamento de muro/passeio.
Atualização do quadro societário de empresas inscritas no município.Público Alvo: Empresas estabelecidas no município
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 40 | 5 |
ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES E COOPERATIVAS
ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (COM ESTABELECIMENTO)
ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (SEM ESTABELECIMENTO)
ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL MEI (com estabelecimento)
ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL MEI (sem estabelecimento)
Abertura, alteração, regularização e baixa do Microempreendedor Individual
Acolhimento Institucional de Idoso
Alteração/Inclusão de área contruída de edificação (regularização cadastral)
Alvará de Implantação de Loteamento - Urbanização
Atualização do IPTU do ano vigente
Baixa na Inscrição Municipal de empresas (PJ)
Emissão de Certidões/Declarações/Atestados
Emissão ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
Laudo de Construção de Fossa Séptica
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E RURAIS
Matrícula de alunos Educação Fundamental – entre 06 e 11 anos.
Matrícula de alunos Educação Infantil/Fundamental (Escolas Rurais) – entre 04 e 11 anos
Matrícula de alunos em idade de Creche - 04 meses a 04 anos (incompletos)
Grau total de satisfação
Quantidade de votos: 3
Obs: Esta porcentagem é gerada calculando as médias das avaliações dos serviços.
Cidadão
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