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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8708/2007 LEI MUNICIPAL N° 870 -OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, AJUIZADOS OU NÃO, PODERÃO SER EXTINTAS PELOS DEVEDOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARCIAL OU INTEGRANTE. 870... 01/01/2007
888/2007 LEI MUNICIPAL N° 888 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O ´ABONO DE NATAL´AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 888... 01/01/2007
887/2007 LEI MUNICIPAL N° 887 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA NO VALOR DE R$748.500,00(SETENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) DESTINADO A REFORÇAR ITENS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 887... 01/01/2007
886/2007 LEI MUNICIPAL N° 886 – O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, ESTIMA E FIXA A DESPESA EM R$19.683.600,00(DEZENOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), DISCRIMINADOS PELO ANEXO INTEGRANTE A 886... 01/01/2007
885/2007 LEI MUNICIPAL N° 885 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA-DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 885... 01/01/2007
884/2007 LEI MUNICIPAL N° 884 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIAS ALETRICA-DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO CONJUNTA DE OBRAS N 884... 01/01/2007
883/2007 LEI MUNICIPAL Nº 883 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTANTE DA PATRULHA AGRÍCOLA RURAL “TRATORES, MICRO TRATORES, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS” PARA ATENDIMENTO AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ 883... 01/01/2007
882/2007 LEI MUNICIPAL N° 882 – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A:RECEBER, ASSINAR E ABRIR CRÉDITO. 882... 01/01/2007
881/2007 LEI MUNICIPAL N° 881 – FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DE JACUPIRANGA `O DIA DA IMIGRAÇÃO JAPONESA´, A SER COMEMORADA TODO ANO NO DIA 18 DE JUNHO. 881... 01/01/2007
880/2007 LEI MUNICIPAL N° 880 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.854.200,00(UM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) DESTINADOS A REFORÇAR ITENS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS. 880... 01/01/2007
879/2007 LEI MUNICIPAL N° 879 – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO: RECEBER, ASSINAR E ABRIR CRÉDITO. 879... 01/01/2007
878/2007 LEI MUNICIPAL N° 878 – TODOS OS DEBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, VENCIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2006, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU NÃO, SERÃO DISPENSADOS TOTAL OU PARCIAL DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, NOS PERCENTUAIS ABAIX 878... 01/01/2007
877/2007 LEI MUNICIPAL N° 877 – FICA INCLUSO A TABELA VIII NO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N°820, DE 07/12/2005. 877... 01/01/2007
876/2007 LEI MUNICIPAL N° 876 – O ARTIGO 296 DA LEI MUNICIPAL N°820, DE 07/12/2005, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 876... 01/01/2007
875/2007 LEI MUNICIPAL N° 875 – ESTA LEI ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, ORIENTA ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPÕE SOBRE ASSUNTOS DETERMINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDER 875... 01/01/2007
874/2007 LEI MUNICIPAL N° 874 – FICA SUPRIMIDO NA TOTALIDADE O ITEM III DO ARTIGO 2°DA LEI MUNICIPAL N°801, DE 01/03/05. 874... 01/01/2007
873/2007 LEI MUNICIPAL N° 873 – SUPRIMIDO 873... 01/01/2007
872/2007 LEI MUNICIPAL N° 872 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CRIAR ELEMENTOS DE DESPESA E PROGRAMA NO ORÇAMENTO ANUAL MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 1.472.000,00(UM MILHÃO,QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS NÃO CONSTANT 872... 01/01/2007
871/2007 LEI MUNICIPAL N° 871 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESPECTIVOS CRÉDITO ADICIONAIS NO VALOR DE R$2.367.000,00(DOIS MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS), EM FAVOR DA MANUTENÇÃO E DESE 871... 01/01/2007
869/2007 LEI MUNICIPAL N° 869 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO DO LITORAL SUL- SCELISUL. 869... 01/01/2007
868/2007 LEI MUNICIPAL N° 868 – FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM ATENDIMENTO A MEDIDA PRO 868... 01/01/2007
867/2007 LEI MUNICIPAL N° 867 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL DO VALE DO RIBEIRA CONSAD-VR. 867... 01/01/2007
866/2007 LEI MUNICIPAL N° 866 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA-CODIVAR 866... 01/01/2007
865/2007 LEI MUNICIPAL N° 865 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A ACELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA. 865... 01/01/2007
864/2007 LEI MUNICIPAL N° 864 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DO VALE DO RIBEIRA. 864... 01/01/2007
863/2007 LEI MUNICIPAL N° 863 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE JACUPIRANGA. 863... 01/01/2007
862/2007 LEI MUNICIPAL N° 862 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AÇÃO COMUNITÁRIA E ASISTÊNCIA SOCIAL-ACASO. 862... 01/01/2007
861/2007 LEI MUNICIPAL N° 861 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACUPIRANGA, APAE. 861... 01/01/2007
860/2007 LEI MUNICIPAL N° 860 – FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA 15(QUINZE) CARGOS DE MÉDICO PLANTONISTAS, SOB O REGIME O CLT, COM CARGA HORÁRIA DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS DIÁRIAS. 860... 01/01/2007
859/2007 LEI MUNICIPAL N° 859 – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO- FACESP, PARA CREDENCIAMENTO, CONFORME MINUTA ANEXA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. 859... 01/01/2007
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