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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
883
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 883 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTANTE DA PATRULHA AGRÍCOLA RURAL “TRATORES, MICRO TRATORES, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS” PARA ATENDIMENTO AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ 883...

Arquivos

Número: 883
Alteram ou Revogam - 883/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 883/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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