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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
876
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 876 – O ARTIGO 296 DA LEI MUNICIPAL N°820, DE 07/12/2005, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 876...

Arquivos

Número: 876
Alteram ou Revogam - 876/2007
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Lei Consolidada - 876/2007
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