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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
8708
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 870 -OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, AJUIZADOS OU NÃO, PODERÃO SER EXTINTAS PELOS DEVEDOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARCIAL OU INTEGRANTE. 870...

Arquivos

Número: 8708
Alteram ou Revogam - 8708/2007
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Lei Consolidada - 8708/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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