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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
885
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 885 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA-DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 885...

Arquivos

Número: 885
Alteram ou Revogam - 885/2007
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Lei Consolidada - 885/2007
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