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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
878
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 878 – TODOS OS DEBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, VENCIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2006, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU NÃO, SERÃO DISPENSADOS TOTAL OU PARCIAL DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, NOS PERCENTUAIS ABAIX 878...

Arquivos

Número: 878
Alteram ou Revogam - 878/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 878/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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