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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
Número | ||
865 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 865 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A ACELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA. 865... |
Arquivos
Número: 865 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 865/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 865/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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