Tributos

Descrição:

Abertura do cadastro de empresas exercendo atividades no município.

Requisitos:

.Requerimento à Prefeitura, devidamente assinado pelo (s) empresário.
. Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
. Procuração caso seja efetuado por terceiros;
.Cartão CNPJ com endereço atualizado;
. Cópia reprográfica do CPF, RG e comprovante de residência (Legível);
. Cópia reprográfica do protocolo do SIVISA - Sistema de Informação em
Vigilância Sanitária, se o caso;
. Declaração de auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB),
Certificado da Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou, dependendo do
caso, se exposto e enquadrado nas resoluções da CGSIM , conforme Ofício
Circular SEI no 3055/2020/ME declaração realizada pelo requerente acerca do
enquadramento nas hipóteses da lei e boa-fé do particular na letra da lei em
que está de acordo com as normas urbanísticas locais e demais exigências
ambientais, sanitárias e de segurança.
.Contrato de Locação/Comodato/Arrendamento/Escritura Publica de Compra
e Venda/Contrato de Compra e Venda (com firma reconhecida em
cartório)/Certidão de Registro do imóvel do novo estabelecimento sede do
empreendimento.
. Projeto da Construção/Habite-se, com representação da área do lote e
da construção, devidamente assinado pelo proprietário/possuidor e
responsável técnico.

.Contador responsável.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(13) 3864-6400

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Não Informado!

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta das 09h às 16h30min.

Documentos Necessários:

Não Informado!

Prazo:

.Requerimento (Documentos no Protocolo).
. Após análise e verificação da documentação apresentada, o cadastro é
efetivado.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

PREVISÃO DE ATENDIMENTO:

20 (vinte) dias contados do Protocolo do Requerimento . Projeto da
Construção/Habite-se, com representação da área do lote e da
atendimento:
construção, devidamente assinado pelo proprietário/possuidor e
responsável técnico.
. Contador responsável. Art. 11 da Lei 12.527/11 e Decreto No 1.809, de 05 de
novembro de 2019

 

ETAPAS DO PROCESSO

Protocolo digital: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/site/, aba “protocolo
digital de documentos”, “abertura de protocolo”.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

SEÇÃO DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO