Tributos

Descrição:

Abertura do cadastro de empresas exercendo atividades no município.
Público Alvo: Empresas estabelecidas no município.

Requisitos:

.Requerimento à Prefeitura, devidamente assinado pelo (s) sócio(s), contador,
ou representante legal;
. Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
.Cartão CNPJ com endereço atualizado;
. Cópia reprográfica do CPF, RG e comprovante de residência (Legível);
. Declaração realizada pelo requerente acerca do enquadramento nas hipóteses
da lei e boa-fé do particular na letra da lei em que está de acordo com as
normas urbanísticas locais e demais exigências ambientais, sanitárias e de
segurança.
.Declaração de endereço para fins tributários

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(13) 3864-6400

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Não Informado!

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta das 09h às 16h30min.

Documentos Necessários:

Não Informado!

Prazo:

.Requerimento (Documentos no Protocolo).
. Após análise e verificação da documentação apresentada, o cadastro é
efetivado.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

PREVISÃO DE ATENDIMENTO

20 (vinte) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de
regularidade da documentação). Art. 11 da da Lei 12.527/11 e Decreto No
1.809, de 05 de novembro de 2019.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos,
gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal
10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

SEÇÃO DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO