Tributos

Descrição:

Inscrição Municipal de autônomos com estabelecimento no município

Requisitos:

. CAES (Cadastro das Atividades Econômicas Sociais) (site prefeitura);
. Cópia reprográfica do CPF, RG e comprovante de residência;
. Prova de Registro da profissão no órgão competente, quando
necessário;
. Cópia reprográfica do comprovante do estabelecimento comercial;
. Documento de vínculo quando alugado;
. Procuração caso seja efetuado por terceiros;
. Declaração de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou
Certificado de Licença do Corpo dos Bombeiros (CLCB);
. Projeto da Construção/Habite-se, com representação da área
do lote e da construção, devidamente assinado pelo
proprietário/possuidor e responsável técnico.
. Licença da Vigilância Sanitária se for o caso.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(13) 3864-6400

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Prefeitura Municipal de Jacupiranga

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta das 9h às 16h30min

Documentos Necessários:

Não Informado!

Prazo:

20 (vinte) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de
regularidade da documentação, ou seja, apresentação de todos os
documentos solicitados pela municipalidade). Art 11 da Lei
12.527/11 e Decreto Municipal 1.809 de 05 de novembro de 2005.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Prioridade de Atendimento:

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a
idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei
Federal 10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)

ETAPAS DO PROCESSO:

1- Protocolo Digital
2- Após análise e verificação da documentação apresentada,
(completo) o cadastro é efetivado, (caso precise de mais
documentos, por motivo da atividade econômica, o setor
solicita para a conclusão).
3- Após a abertura e pagamento da taxa da Licença de
Funcionamento é liberado o Alvará do ano vigente no site:
https://www.jacupiranga.sp.gov.br/site/, aba “cidadão”, “alvará
licença iss/taxas”.

 

TAXA: R$ 21,63 (ano 2022)

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

SEÇÃO DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO