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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
18/2021 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 820, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005” 17/12/2021
17/2021 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº15, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021”.  13/12/2021
16/2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 820, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005, ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/10/2021
15/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – REFIS MUNICIPAL 2021. 19/10/2021
14/2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005. 17/09/2021
13/2021 INSTITUI A TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. 15/07/2021
12/2021 ALTERA O ARTIGO 73, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – LEI Nº 35/1975. 15/07/2021
11/2021 REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 08/07/2021
10/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2021
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