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Jacupiranga, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Telefone (13) 3864-6400

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
18/2021“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 820, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005”17/12/2021
17/2021“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº15, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021”. 13/12/2021
16/2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 820, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005, ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/10/2021
15/2021INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – REFIS MUNICIPAL 2021.19/10/2021
14/2021ALTERA DISPOSITIVOS DA , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005.17/09/2021
13/2021INSTITUI A TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.15/07/2021
12/2021ALTERA O ARTIGO 73, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – LEI Nº 35/1975.15/07/2021
11/2021REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.08/07/2021
10/2021AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/04/2021
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CNPJ: 46.582.185/0001-90Razão Social: MUNICIPIO DE JACUPIRANGANome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA

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Vila Elias
Jacupiranga - SP
CEP: 11940-000
Telefone: (13) 3864-6400
E-mail: prefeitura@jacupiranga.sp.gov.br

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Portal atualizado em: 30/01/2023 09:31:53

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