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De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00  e 13:30 às 17:30

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2021
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – REFIS MUNICIPAL 2021.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2021
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Lei Consolidada - 15/2021
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