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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/07/2021 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 73, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – LEI Nº 35/1975. |
Arquivos
Número: 12 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 12/2021 | ||||||||
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Lei Consolidada - 12/2021 | ||||||||
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