LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/07/2021
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA O ARTIGO 73, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA – LEI Nº 35/1975.

Arquivos

Número: 12

Alteram ou Revogam - 12/2021

Data	Nome do documento
15/07/2021	LEI Nº 35/1975.

Lei Consolidada - 12/2021

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