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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2021
Número
17
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
15, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021”. 

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2021
Data Nome do documento
13/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 15
Lei Consolidada - 17/2021
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