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De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00  e 13:30 às 17:30

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2021
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2021
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Lei Consolidada - 10/2021
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