Prefeitura Municipal de Jacupiranga

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
51/1977	LEI MUNICIPAL N° 51 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE 1 051...	01/01/1977
51/1977	LEI MUNICIPAL Nº 51 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO – PARTE 2 051...	01/01/1977
51/1977	LEI MUNICIPAL Nº 51 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO – PARTE 3 051...	01/01/1977
51/1977	LEI MUNICIPAL Nº 51 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO – PARTE 4 051...	01/01/1977
51/1977	LEI MUNICIPAL Nº 51 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO – PARTE 5 051...	01/01/1977
51/1977	LEI MUNICIPAL Nº 51 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO – PARTE 6 051...	01/01/1977
50/1977	LEI MUNICIPAL N° 50 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, MEDIANTE PROPOSTA FEITA A PESSOA INTERESSADA A AVALIAR PRÉVIA FEITA COM AS CAUTELAS DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR HERMÓGENES BATISTA BARBOSA E SUA ESPOSA. 050...	01/01/1977
49/1977	LEI MUNICIPAL N° 49 – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES. 049...	01/01/1977
48/1977	LEI MUNICIPAL Nº 48 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 048...	01/01/1977
47/1977	LEI MUNICIPAL N° 47 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM ´ABONO DE NATAL´A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMPREENDENDO OS REGIDOS, PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS CONTRATADOS PELO C.L.T E OS EM COMISSÃO. 047...	01/01/1977
46/1977	LEI MUNICIPAL N° 46 – O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O TRIÊNIO DE 1978 E 1980, CONSTITUIDOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. 046...	01/01/1977
45/1977	LEI MUNICIPAL N° 45 – O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DISCRIMINADO PELO ANEXO INTEGRANTE NESTA LEI. 045...	01/01/1977
44/1977	LEI MUNICIPAL N° 44 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. 044...	01/01/1977
43/1977	LEI MUNICIPAL N° 43 – FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ÍTEM III DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, DECRETO DA LEI COMPLEMENTAR N°9 DE 31 DE DEZEMBRO 1969. 043...	01/01/1977
42/1977	LEI MUNICIPAL N° 42 – FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA A LEI MUNICIPAL N°18/1977, DE 22 DE JUNHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ´FUNDAÇÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL´FUSAPS, RESTABELECENDO-SE AS PREVOGATIVAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NO TOCAN 042...	01/01/1977
41/1977	LEI MUNICIPAL N° 41 – FICA ESTABELECIDO O QUADRO DE SERVIDORES FIXOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA COM RESPECTIVOS PROVIMENTOS, NÚMEROS DE CARGOS DENOMINAÇÃO E PLANO DE RENUMERAÇÃO CONFORME ANEXO I E II. 041...	01/01/1977
40/1977	LEI MUNICIPAL N° 40 – A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, OBEDECERÁ AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. 040...	01/01/1977
39/1977	LEI MUNICIPAL Nº 39 – DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS 039...	01/01/1977
38/1977	LEI MUNICIPAL N° 38 – PASSA A DENOMINAR-SE ´ANTONIO GONÇALVES SARACURA´O ATUAL PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. 038...	01/01/1977
37/1977	LEI MUNICIPAL N° 37 – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO DESTINADOS AO PAGAMENTO DA DESPESAS COM O PESSOAL DA SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS. 037...	01/01/1977
36/1977	LEI MUNICIPAL N° 36 – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA DESPESAS COM O PESSOAL DO SERVIÇO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. 036...	01/01/1977
35/1977	LEI MUNICIPAL N° 35 – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇAR OS ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 035...	01/01/1977
34/1977	LEI MUNICIPAL N° 34 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADOS AO PAGAMENTO DA DESPESAS DA ORIENTADORA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO. 034...	01/01/1977
33/1977	LEI MUNICIPAL N° 33 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS A SER REALIZADAS COM AS OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAIS NA RUA HILDEBRANDO DE MACEDO. 033...	01/01/1977
32/1977	LEI MUNICIPAL N° 32 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SABESP- COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 032...	01/01/1977
31/1977	LEI MUNICIPAL N° 31 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE LICITAÇÃO, VEÍCULO DA PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS. 031...	01/01/1977
30/1977	LEI MUNICIPAL N° 30 – O ARTIGO 5°(QUINTO) DA LEI MUNICIPAL N°18(DEZOITO) DE 15(QUINZE) DE ABRIL DE NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO(1974), PASSARÁ A TER OUTRA REDAÇÃO. 030...	01/01/1977
29/1977	LEI MUNICIPAL N° 29 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A REAVALIAÇÃO DOS VALORES DOS SÍMBOLOS, PADRÕES, PROVENTAS, PENSÕES E VENCIMENTOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 029...	01/01/1977
28/1977	LEI MUNICIPAL N° 28 – FICA CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA UM CARGO DE SECRETÁRIA DO PREFEITO E UM CARGO DE AUXÍLIAR DE ORIENTADOR DE MERENDA ESCOLAR. 028...	01/01/1977
27/1977	LEI MUNICIPAL N° 27 – OS CARGOS ANEXOS A ESTA LEI PASSARA A PERTENCER SÍMBOLOS E PADRÕES. 027...	01/01/1977

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