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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1977
Número
43
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 43 – FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ÍTEM III DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, DECRETO DA LEI COMPLEMENTAR N°9 DE 31 DE DEZEMBRO 1969. 043...

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/1977
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Lei Consolidada - 43/1977
Nenhum documento cadastrado!
 
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