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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1977 |
Número | ||
47 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 47 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM ´ABONO DE NATAL´A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMPREENDENDO OS REGIDOS, PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS CONTRATADOS PELO C.L.T E OS EM COMISSÃO. 047... |
Arquivos
Número: 47 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 47/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 47/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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