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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1977
Número
42
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 42 – FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA A LEI MUNICIPAL N°18/1977, DE 22 DE JUNHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ´FUNDAÇÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL´FUSAPS, RESTABELECENDO-SE AS PREVOGATIVAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NO TOCAN 042...

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/1977
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Lei Consolidada - 42/1977
Nenhum documento cadastrado!
 
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