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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
19/1976 LEI MUNICIPAL N°020/1976- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE UM PRÉDIO PARA USO DA PREFEITURA MUNICÍPAL. 000 01/01/1976
17/1976 LEI MUNICIPAL N°018/1976 – DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ESTÊNIO 1977/1979. 000 01/01/1976
15/1976 LEI MUNICIPAL N°016/1976- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977, ESTIMA E FIXA DESPESAS, DESCRIMINADAS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. 000 01/01/1976
13/1976 LEI MUNICIPAL N°014/1976- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM `ABONO DE NATAL´AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIÓNARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. 000 01/01/1976
11/1976 LEI MUNICIPAL N°012/1976- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA. 000 01/01/1976
9/1976 LEI MUNICIPAL N°010/1976- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR DO SENHOR OSWALDO RIBEIRO, ÁREA DE TERRENO, NO BAIRRO DO PINDAÚBA, ONDE SE ENCONTRA CONSTRUIDA O MATADOURO MUNICIPAL. 000 01/01/1976
7/1976 LEI MUNICIPAL N°008/1976- FICA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO, ATRAVÊS DA COORDENADORIA REGIONAL DO PIPMO E DEMAIS ORGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE VENHAM A FORNECER RECURSO 000 01/01/1976
5/1976 LEI MUNICIPAL N°006/1976- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE UM PRÉDIO PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL. 000 01/01/1976
3/1976 LEI MUNICIPAL N°004/1976- TENDO EM VISTA A LEI N°6.205 DE 29 DE ABRIL DE 1975, FICA SUBSTITUIDO, PARA EFEITOS DOS CÁLCULOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E TERMOS `SALÁRIO- MINIMO´POR UNIDADE PADRÃO FISCAL. 000 01/01/1976
1/1976 LEI MUNICIPAL N°002/1976- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE UM TERRENO PARA USO DO MATADOURO LOCAL. 000 01/01/1976
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