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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1976 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°014/1976- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM `ABONO DE NATAL´AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIÓNARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. 000 |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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