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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1976 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°004/1976- TENDO EM VISTA A LEI N°6.205 DE 29 DE ABRIL DE 1975, FICA SUBSTITUIDO, PARA EFEITOS DOS CÁLCULOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E TERMOS `SALÁRIO- MINIMO´POR UNIDADE PADRÃO FISCAL. 000 |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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