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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1976 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°008/1976- FICA O CHEFE DO PODER MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO, ATRAVÊS DA COORDENADORIA REGIONAL DO PIPMO E DEMAIS ORGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE VENHAM A FORNECER RECURSO 000 |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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