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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2018
7/2018 ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 29/11/2017. 28/11/2018
6/2018 ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 29/11/2017. 28/11/2018
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