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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2018
Número
7
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 29/11/2017.

Arquivos

Número: 7
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Lei Consolidada - 7/2018
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