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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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6/2017 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2017 | Detalhes |
5/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, LEI Nº 820, DE 07/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2017 | Detalhes |
4/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/2017 | Detalhes |
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