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Jacupiranga, quarta-feira, 22 de março de 2023 
(13) 3864-6400
Atendimento: De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2017 |
| Número | ||
| 6 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 6 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 6/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30
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Portal atualizado em: 21/03/2023 17:32:33
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