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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
819/2003 DECRETO MUNICIPAL N° 819 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 819... 01/01/2003
818/2003 DECRETO MUNICIPAL N° 818 – DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO. 818... 01/01/2003
817/2003 DECRETO MUNICIPAL N° 817 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 817... 01/01/2003
816/2003 DECRETO MUNICIPAL N° 816 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 816... 01/01/2003
815/2003 DECRETO MUNICIPAL N° 815 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ROTAS PARA TRANSPORTES DE ALUNOS. 815... 01/01/2003
814/2003 DECRETO MUNICIPAL N° 814 – DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 814... 01/01/2003
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