LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/09/2023
Número
1519
Legislatura
2021-2024
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA E CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Arquivos

Número: 1519

Alteram ou Revogam - 1519/2023
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Lei Consolidada - 1519/2023
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Movimentação

13/09/2023 - 08:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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