Tributos

Descrição:

ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Público Alvo: Vendedor (es) e Comprador(es) de Bens Imóveis

Requisitos:

. Requerimento à Prefeitura, devidamente assinado vendedor (es),
comprador(es), ou representante legal;
. Procuração caso seja efetuado por terceiros;
. Matrícula do Imóvel atualizada;
. RG, CPF e comprovante de residência do comprador (es)
. RG, CPF e comprovante de residência do vendedor (es)
. Contrato compra e venda registrado ou Escritura Pública.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(13) 3864-6400

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Prefeitura Municipal de Jacupiranga

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta das 9h às 16h30min

Documentos Necessários:

Não Informado!

Prazo:

20 (vinte) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de
regularidade da documentação, ou seja, apresentação de todos os
documentos solicitados pela municipalidade). Art 11 da Lei
12.527/11 e Decreto No 1.809, de 05 de novembro de 2019.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

ETAPAS DO PROCESSO:

1- http://www.jacupiranga.sp.gov.br/site/, aba “protocolo digital de
documentos”, “abertura de protocolo”.
2- Após análise e verificação da documentação apresentada, (completo)
o Imposto é emitido.

 

TAXA:

R$ 21,63 (taxa 2022)

 

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO:

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a
idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei
Federal 10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)

 

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Departamento de Tributos