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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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24/2006 | LEI MUNICIPAL N°824/2006- O INCISO II DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°798, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. | 08/05/2013 | Detalhes |
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