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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2013 |
Número | ||
24 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°824/2006- O INCISO II DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°798, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. |
Arquivos
Número: 24 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 24/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 24/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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