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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2022
Número
31
Legislatura
2021-2024
Ementa

EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE DE VETORES AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2022
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Lei Consolidada - 31/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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