LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/10/2022
Número
29
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO DO TRABALHO, FIXADOS NO ANEXO 1 DA LEI Nº 1.285, DE 28/03/2018

Arquivos

Número: 29

Alteram ou Revogam - 29/2022
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Lei Consolidada - 29/2022
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