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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2022
Número
2112
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, NOS TERMOS PREVISTOS PELO §3º DO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 916 DE 17 DE JUNHO DE 2008.

Arquivos

Número: 2112
Alteram ou Revogam - 2112/2022
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Lei Consolidada - 2112/2022
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