LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/05/2022
Número
27
Legislatura
2021-2024
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 27

Alteram ou Revogam - 27/2022
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Lei Consolidada - 27/2022
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