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De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00  e 13:30 às 17:30

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2022
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2022
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Lei Consolidada - 25/2022
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