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De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00  e 13:30 às 17:30

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2022
Número
22
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2022
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Lei Consolidada - 22/2022
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