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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2022
Número
20
Legislatura
2021-2024
Ementa

CRIA A FUNÇÃO EM CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO DA ATENÇÃO BÁSICA JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2022
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Lei Consolidada - 20/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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