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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2017
Número
12340
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Arquivos

Número: 12340
Alteram ou Revogam - 12340/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12340/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2024 - 08:56

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A CONSTI...

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