LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/07/2021
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa
INSTITUI A TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

Arquivos

Número: 13

Alteram ou Revogam - 13/2021
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Lei Consolidada - 13/2021
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