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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1975 |
Número | ||
49 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°050/1975- FICA O PODER EXECUTIVO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS CONTRATADOS PELO C.L.T, PENSIONISTA E COMISSÃO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1976,UM AUMENTO. 000 |
Arquivos
Número: 49 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 49/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 49/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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