LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS
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Dados
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Ano Situação Data 1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975 Número 47 Legislatura 1973-1976 Ementa LEI MUNICIPAL N°048/1975- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, DA LEI MUNICIPAL N°35/75 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975, A FIXAR O VALOR DO SALÁRIO- FAMILIA E SALÁRIO- ESPOSA, DOS FUNCIONÁRIOS ESTAVEIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 000 -
Arquivos
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Número: 47 Baixar Alteram ou Revogam - 47/1975 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 47/1975 Nenhum documento cadastrado!
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