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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1975
Número
47
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N°048/1975- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, DA LEI MUNICIPAL N°35/75 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975, A FIXAR O VALOR DO SALÁRIO- FAMILIA E SALÁRIO- ESPOSA, DOS FUNCIONÁRIOS ESTAVEIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 000

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/1975
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/1975
Nenhum documento cadastrado!
 
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